Direitos de cancelamento e devolução

 

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.ventiscashop.com

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e da Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Ventisca reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Ventisca bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente e de acordo com a legislação aplicável, a Ventisca possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, na loja física da Ventisca ou através dos contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.ventiscashop.com. Se fizer uso dessa possibilidade, a Ventisca enviará ao Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Ventisca antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Ventisca), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Ventisca for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Esses reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Ventisca desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Ventisca da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se à loja física da Ventisca ou contactar a Ventisca através dos contactos disponíveis em www.ventiscashop.com, onde lhe serão fornecidas todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Ventisca os artigos sem ter efetuado um contacto prévio.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da fatura original;
  • Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
  • A Ventisca não aceita a devolução ou troca de artigos com sinais de utilização que não sejam de mero manuseamento equivalente ao de uma loja física.

Após contacto com Apoio ao Cliente Ventisca e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Ventisca informa que:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Ventisca solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
  • O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

A Ventisca reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.