Termos e condições

Condições Gerais de Contratação e Utilização

  •   1. Titularidade do domínio www.ventiscashop.com
  •   2. Objeto e âmbito de aplicação
  •   3. Informação sobre conteúdos
  •   4. Propriedade intelectual e industrial
  •   5. Responsabilidades
  •   6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
  •   7. Privacidade e proteção de dados pessoais
  •   8. Realização de encomenda online
  •   9. Disponibilidade dos produtos
  • 10. Custos de envio
  • 11. Cancelamentos, trocas e devoluções
  • 12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
  • 13. Legislação Aplicável

1. Titularidade do domínio www.ventiscashop.com

O site www.ventiscashop.com encontra-se registado e é propriedade de Marta Oliver Ferrandez Machado Arnaldo (também aqui designada por “Ventisca”).

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.ventiscashop.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar a Ventisca do mesmo através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Email: ventisca@ventiscashop.com
  • Telefone: 963220290 (preço de chamada local/nacional) - Horário de atendimento: das 9:30 às 18:30 todos os dias úteis.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos visitantes do site www.ventiscashop.com e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual VentiscaShop disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na VentiscaShop, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Ventisca reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.ventiscashop.com.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.ventiscashop.com sem autorização prévia escrita concedida pela Ventisca é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A Ventisca reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções e condições comerciais.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Ventisca. A utilização do domínio Ventiscashop.com com fins abusivos e sem autorização prévia é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Ventisca. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.ventiscashop.com, informamos que a Ventisca não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a Ventisca procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Ventisca recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Ventisca verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Ventisca devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Ventisca informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.ventiscashop.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.ventiscashop.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo, sem a devida autorização da Ventisca, é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.ventiscashop.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.ventiscashop.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Ventisca declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Ventisca não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir, através do site, conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) A guardar e não divulgar a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Veniscashop.com;
3) A não utilizar identidades falsas;
4) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Ventisca possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se, assim, expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Ventisca reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Ventisca e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo VentiscaShop no site www.ventiscashop.com, quaisquer alterações aos mesmos.

A Ventisca declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site ventiscashop.com é da responsabilidade da Ventisca.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

A Ventisca garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Ventisca proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados ventiscashop.com poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

  • Email: ventisca@ventiscashop.com
  • Telefone: 963220290 (preço de chamada local/nacional) - Horário de atendimento: das 9:30 às 18:30 todos os dias úteis.

O cliente autoriza expressamente a Ventisca a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Ventisca não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

A Ventisca encontra-se registada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Utilização de cookies pela ventiscashop.com

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A Ventisca utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correta de alterar ou atualizar os cookies. Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detetadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.ventiscashop.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A Ventisca informa que os preços praticados em www.ventiscashop.com são exclusivos da loja Ventisca Online e que poderão variar dos preços na loja física da Ventisca. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.ventiscashop.com. Os dados registados pela Ventisca constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Ventisca e o Cliente. É da responsabilidade da Ventisca arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração ou, até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos produtos comercializados em www.ventiscashop.com a Ventisca admite como modalidade de pagamento a Referência Multibanco e o Pagamento Contra Entrega (envio à cobrança).

Caso o cliente opte pelo pagamento por Referência Multibanco, uma vez efetuada a encomenda, a Easypay (entidade credênciada e independente), procede ao envio de um e-mail para o cliente, contendo os dados para que seja efetuado o pagamento através de uma referência multibanco. Uma vez efetuado o pagamento, a Easypay informa a Ventisca, enviando esta um e-mail ao cliente dando conhecimento de que o pagamento foi recebido.

Caso a opção seja pelo Pagamanto Contra Entrega (envio à cobrança), acrescerá uma taxa de serviço fixa no montante de 3,80€, a qual deverá ser paga, juntamente com o valor da encomenda e portes de envio (caso aplicáveis), aos CTT Expresso, aquando da entrega da encomenda.

Se o cliente optar por efetuar o seu pagamento através do sistema PayPal, receberá uma notificação da VentiscaShop a confirmar a sua encomenda. Uma vez recebida a confirmação do pagamento, a VentiscaShop inicia o processamento e envio da encomenda. A utilização da PayPal como meio de pagamento pressupõe o pagamento de uma taxa fixa de 1,50€.

9. Disponibilidade dos produtos

O catálogo de produtos da ventiscashop.com é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e poderão ser exclusivas para comercialização online.

A Ventisca apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Ventisca não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Ventisca só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Ventisca contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Ventisca poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Ventisca procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

10. Custos de envio

A Ventisca envia os seus produtos através dos serviços da CTT Expresso.

Custos de envio para Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

O custo com o envio de encomendas para Portugal continental ou Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de valor igual ou superior a 49,95€ é suportado integralmente pela Ventisca.

O custo a suportar pelo Cliente com o envio de encomendas para Portugal continental ou Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de valor inferior a 49,95€ é de 5,00€ (cinco euros).

Custos de envio para fora do território português

O custo a suportar pelo Cliente com o envio de encomendas para fora de Portugal continental ou Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será indicado casuisticamente, através de contacto entre o cliente e a Ventisca.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.ventiscashop.com

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e da Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Ventisca reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Ventisca bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente e de acordo com a legislação aplicável, a Ventisca possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, na loja física da Ventisca ou através dos contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.ventiscashop.com. Se fizer uso dessa possibilidade, a Ventisca enviará ao Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Ventisca antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Ventisca), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Ventisca for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Esses reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Ventisca desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Ventisca da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se à loja física da Ventisca ou contactar a Ventisca através dos contactos disponíveis em www.ventiscashop.com, onde lhe serão fornecidas todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Ventisca os artigos sem ter efetuado um contacto prévio.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da fatura original;
  • Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
  • A Ventisca não aceita a devolução ou troca de artigos com sinais de utilização que não sejam de mero manuseamento equivalente ao de uma loja física.

Após contacto com Apoio ao Cliente Ventisca e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada indicada na embalagem.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Ventisca informa que:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Ventisca solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
  • O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

A Ventisca reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

11. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os bens comercializados em www.ventiscashop.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente Ventisca, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Ventisca.

Após a receção do artigo nas instalações da Ventisca será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a Ventisca procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente Ventisca. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Ventisca, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

12. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.ventiscashop.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal, a Ventisca desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 10 de Maio de 2020.